| Projeto: |
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PDL 2 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-2/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0002-2017 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Antonio Donato / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Jair Tatto |
| Ementa: |
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SUSTA O DECRETO Nº 57.576, DE 01 DE JANEIRO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFETIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / COMPETENCIA / DECRETO 57.576/2017 / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / REFORMA ADMINISTRATIVA / REORGANIZACAO / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES / SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL / SUPRESSAO / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1301-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | CCJ | Recebido em 09/02/2017 | Encaminhado em 22/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2017 | Encaminhado em 27/10/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 01/11/2017 | |
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| Encerramento: |
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27/10/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |